sábado, setembro 16, 2006
Consentimento Implícito
Erick Vasconcelos / 5:40 AM
Um dos argumentos mais idiotas a favor do Estado é aquele que diz que, por vivermos em determinado país, nosso consentimento às leis a que somos sujeitos está implícito. Afinal, se eu não dou meu consentimento a toda a estrutura do Estado, por que eu simplesmente não vou embora daqui?

Quem usa esse argumento só pode ter uma objeção a Hitler: que ele não deu uma chance para os judeus escaparem da Alemanha. Porque, se a emigração fosse livre e os judeus mesmo assim permanecessem no território alemão, isso implicaria que eles estavam aprovando implicitamente as próprias mortes. Pol Pot, Stálin, Ceaucescu, Castro, Mussolini, Pinochet: a história os perdoaria se eles tivessem mantido a emigração livre...

A linha de raciocínio do argumento é a seguinte: o Estado é como uma versão gigante das propriedades privadas comuns e, assim, é o legítimo dono de tudo o que está dentro de suas fronteiras. Do mesmo modo como eu tenho o direito de exigir que meus visitantes não entrem na minha casa de sapatos, o Estado tem o direito de confiscar 40% do meu dinheiro apenas porque eu não mudei de pais.

Mas por que diabos Estado brasileiro é dono de tudo o que está dentro de umas linhas desenhadas no mapa? Apenas porque ele disse que é? Mas se for assim, se o governo da Zâmbia disser que sua jurisdição se estende sobre o território da minha casa em Recife, ele terá o direito de legislar sobre mim e me taxar?

Nonsense ridículo.